Direitos da Pessoa com Autismo: entenda, reconheça e exerça

Direitos da Pessoa
com Autismo: entenda,
reconheça e exerça

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta áreas essenciais da vida: comunicação, comportamento e interação social. Trata-se de uma condição complexa e diversa, que exige atenção individualizada e suporte especializado desde os primeiros anos de vida.

Entre as características mais comuns do espectro, estão:

Por ser uma condição com múltiplas manifestações, o autismo é classificado em níveis de suporte (leve, moderado e grave), que orientam o tipo e a intensidade do acompanhamento necessário.

Contudo, essa classificação não limita nem reduz os direitos da pessoa com TEA.

O diagnóstico precoce é um direito – e uma necessidade

Independentemente do nível de suporte, é essencial que o diagnóstico ocorra o quanto antes, permitindo o início imediato de terapias multidisciplinares (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, análise do comportamento aplicada (ABA), equoterapia, entre outras).

A ciência já comprovou que o tratamento precoce melhora significativamente o desenvolvimento da criança autista, promovendo mais autonomia, inclusão social e qualidade de vida.

Portanto, a busca por tratamentos e recursos adequados não é uma escolha: é um direito legal — e deve ser respeitado.

Autismo é direito: e ele começa no acesso real

No Brasil, os direitos das pessoas com autismo são reconhecidos e garantidos pela Lei n. 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e também pela Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o qual equiparou os autistas as pessoas com deficiência para fins de direito e inclusão.

Na teoria, isso garante acesso à saúde, educação inclusiva, transporte, benefícios sociais e isenções legais. Na prática, no entanto, milhares de famílias enfrentam barreiras diárias para garantir esses direitos:

Limitação de sessões terapêuticas por planos de saúde ou pelo SUS
Recusa de tratamentos com justificativas administrativas ou financeiras
Aumento ilegal de mensalidades escolares em razão da condição
Acréscimo na mensalidade escolar pela necessidade de um acompanhante especializado
Escolas que recusam matrícula de crianças com autismo
Negativas em pedidos de BPC/LOAS
Negativa do saque do FGTS dos pais
Para pais de autista que seja servidores públicos, a dificuldades de flexibilização de jornada para acompanhamento do filho
Falta de informação sobre isenção de IPVA, transporte gratuito, prioridade em serviços e muito mais

Todo autista tem direito! Toda família de autista, tem direito!

É importante saber que o autismo não é doença, nem sinônimo de incapacidade. Com suporte adequado, as pessoas com TEA podem alcançar grande autonomia e desenvolvimento.

Mais do que reconhecer a existência dos direitos, é preciso garantir seu acesso efetivo. Isso significa não aceitar negativas administrativas injustas, restrições indevidas ou omissões que violem a dignidade da criança e da família.

Se você deseja entender melhor o que a legislação garante ou se já teve algum pedido negado por escolas, planos de saúde ou órgãos públicos, o suporte jurídico pode ser decisivo.

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